Da Circular 237 à Circular 42: a evolução da regulação de moedas virtuais na China continental (2013–2026)

牟鑫、周禹洛 · 国枫律师事务所5 min de leitura

Em 6 de fevereiro de 2026, o Banco Popular da China e outros sete órgãos publicaram o Aviso sobre a prevenção e o tratamento adicionais de riscos relacionados a moedas virtuais e outros (Yinfa [2026] nº 42, doravante "Circular 42"). No mesmo dia, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) publicou as Diretrizes regulatórias sobre a emissão no exterior de tokens de valores mobiliários lastreados em ativos nacionais (doravante "as Diretrizes"). A Circular 42 também revogou a Yinfa [2021] nº 237, de 2021. Este é o quarto marco importante nessa área na China continental desde 2013.

I. Os três marcos anteriores

Data

Documento

Conteúdo principal

Dezembro de 2013

Aviso sobre a prevenção de riscos do bitcoin, de cinco órgãos (Yinfa [2013] nº 289)

O bitcoin é uma mercadoria virtual específica e não tem o mesmo status legal de uma moeda

4 de setembro de 2017

Comunicado sobre a prevenção de riscos de financiamento por emissão de tokens, de sete órgãos

O financiamento por emissão de tokens (ICO) é suspeito de constituir atividade financeira ilegal; nenhuma organização ou pessoa pode realizá-lo ilegalmente, e todas essas atividades devem cessar imediatamente

Setembro de 2021

Aviso sobre a prevenção e o tratamento adicionais dos riscos de especulação no comércio de moedas virtuais, de dez órgãos (Yinfa [2021] nº 237, datado de 15 de setembro e publicado em 24 de setembro) (revogado pela Yinfa [2026] nº 42)

As atividades relacionadas a moedas virtuais constituem atividades financeiras ilegais; entre os coemissores estavam o Supremo Tribunal Popular e a Suprema Procuradoria Popular

A Circular 237 não tratava separadamente dos "tokens lastreados em ativos reais"; na prática, esse tipo de negócio costumava ser considerado restrito junto com todo o resto.


II. O que a Circular 42 muda

  1. Define pela primeira vez em um documento a "tokenização de ativos do mundo real" (RWA): "a atividade de usar tecnologia criptográfica e de registro distribuído ou tecnologias semelhantes para converter os direitos de propriedade, os direitos de rendimento e outros direitos sobre ativos em tokens, ou em outros direitos ou certificados de dívida com características de token, e emiti-los e negociá-los".
  2. Negócios com moedas virtuais continuam sendo atividade financeira ilegal: todos os negócios relacionados a moedas virtuais no território nacional são estritamente proibidos, e entidades e pessoas estrangeiras não podem prestar ilegalmente, de forma alguma, serviços relacionados a moedas virtuais a sujeitos nacionais.
  3. O RWA é tratado em três situações:
    • Atividade no território nacional: realizar a tokenização de ativos do mundo real no território nacional, ou prestar serviços de intermediação ou de tecnologia relacionados, é suspeito de constituir atividade financeira ilegal, como a venda ilegal de instrumentos tokenizados, a oferta pública de valores mobiliários sem autorização, a operação ilegal de negócios de valores mobiliários e futuros ou a captação ilegal de recursos, e é proibido; excetua-se a atividade aprovada pelas autoridades competentes nos termos da lei e realizada em infraestruturas financeiras específicas;
    • Emissão no exterior com ativos ou direitos nacionais: supervisionada pelas autoridades nacionais competentes nos termos da lei e sujeita a aprovação ou registro;
    • Atividade inteiramente no exterior e sem relação com sujeitos ou recursos nacionais: os autores entendem que, em princípio, os reguladores nacionais não intervirão, mas qualquer vínculo nacional estará sujeito à supervisão nos termos da lei.
  4. Stablecoins: sem autorização, nenhuma entidade ou pessoa, nacional ou estrangeira, pode emitir no exterior stablecoins atreladas ao renminbi.
  5. Internet e divulgação: o artigo (7) proíbe as empresas de internet de oferecer espaços de negócios on-line, exibição comercial, marketing e promoção, direcionamento pago de tráfego e serviços semelhantes para negócios relacionados a moedas virtuais e RWA, e as contas públicas estão entre os alvos das medidas de tratamento; o artigo (17) incentiva a divulgação e a educação por meio da interpretação de leis e políticas, da análise de casos típicos e da educação sobre riscos de investimento, de modo a alertar plenamente para possíveis riscos e aumentar a consciência e a capacidade do público de identificá-los.

III. As Diretrizes publicadas no mesmo dia

As Diretrizes tratam de uma única situação: a emissão no exterior de certificados de direitos tokenizados cujo pagamento é lastreado nos fluxos de caixa gerados por ativos nacionais ou direitos sobre esses ativos. Há quatro pontos principais:

  • A entidade obrigada ao registro é "a entidade nacional que controla efetivamente os ativos subjacentes", e não o emissor estrangeiro;
  • O registro deve ser concluído antes do início da atividade, e o resultado é divulgado no site da CSRC;
  • São listadas seis situações em que a atividade não pode ser realizada, entre elas a possibilidade de a emissão no exterior ameaçar a segurança nacional, a existência de disputas relevantes sobre a titularidade dos ativos subjacentes e a inclusão desses ativos na lista negativa de securitização de ativos nacionais;
  • A conclusão da emissão no exterior, eventos de risco relevantes e outros fatos devem ser comunicados à CSRC.

IV. O que ainda não está claro

  • Até outubro de 2026, não havia sido divulgado o alcance exato das "infraestruturas financeiras específicas" mencionadas na Circular 42.
  • Até outubro de 2026, os itens específicos e os requisitos de formato dos documentos de registro previstos nas Diretrizes não haviam sido divulgados separadamente; ainda assim, é preciso cumprir as leis, os regulamentos administrativos e as políticas sobre investimento transfronteiriço, controle cambial e segurança de redes e dados, e concluir os procedimentos de aprovação, registro ou revisão de segurança exigidos pelos reguladores competentes.

V. A visão dos autores

Os autores entendem que a Circular 42 substitui a abordagem da Circular 237, de "proibir em bloco os negócios relacionados a tokens", por outra que trata separadamente o RWA e as moedas virtuais. As Diretrizes seguem o princípio de "mesmo negócio, mesmo risco, mesmas regras": se a substância do negócio é uma securitização de ativos, aplicam-se padrões equivalentes aos da securitização de ativos nacionais, com ou sem uso de tecnologia criptográfica. Essa interpretação ainda precisa ser confirmada até a publicação das regras de implementação.

Fontes:

  • 《关于进一步防范和处置虚拟货币等相关风险的通知》(银发〔2026〕42 号)
  • 《关于境内资产境外发行资产支持证券代币的监管指引》
  • 《关于进一步防范和处置虚拟货币交易炒作风险的通知》(银发〔2021〕237号)
  • 2013 年五部门通知(银发〔2013〕289 号)

Aviso legal: Este artigo foi adaptado de um texto publicado pelos autores na conta de assinatura do WeChat do Grandway Law Offices em 11 de fevereiro de 2026 e é publicado com a aprovação final dos autores. As opiniões expressas são dos autores, não representam a posição do museu e não constituem aconselhamento jurídico. O artigo foi escrito originalmente em chinês; as versões em outros idiomas foram traduzidas pela equipe editorial do Museu BTC.com. Em caso de divergência entre uma tradução e o texto original em chinês, prevalece o texto em chinês. Os leitores são bem-vindos a apontar eventuais erros.

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