O que é RWA? Questões jurídicas da tokenização de ativos reais na China continental, em Hong Kong e nas Ilhas Cayman

A sala "Tudo na cadeia" do museu faz uma pergunta: se uma blockchain pode fazer a contabilidade, o que mais ela pode registrar? Padrões de tokens, stablecoins e NFTs são respostas. A tokenização de ativos do mundo real (Real-World Asset Tokenization, RWA) é outra: transpor a propriedade ou os direitos de rendimento de ativos fora da cadeia para tokens na cadeia. Um token também pode representar apenas um direito de rendimento contra um emissor, um fundo ou um veículo específico, e não confere por si só ao titular a propriedade direta dos ativos subjacentes.
I. Três elementos
Tomando como exemplo ativos físicos na China continental, um projeto de RWA com emissão transfronteiriça pode ser analisado a partir de três elementos: um ativo real com titularidade juridicamente reconhecida, uma estrutura transfronteiriça que viabilize o fluxo de recursos e isole riscos, e um token que carregue o valor do ativo. Esses três elementos correspondem às questões jurídicas tratadas a seguir.
- Se os tokens na cadeia correspondem de fato aos ativos fora dela: a titularidade dos ativos deve ser clara, e a distribuição dos rendimentos deve estar prevista em contrato. Se os dois se desvinculam, o token perde seu lastro real. Os registros na cadeia não comprovam por si sós a autenticidade, a titularidade ou os fluxos de caixa dos ativos fora dela. É preciso verificar de quem, com base em que direito e por meio de que procedimento de registro ou transferência os titulares recebem os rendimentos, além de examinar a segregação patrimonial, os remédios em caso de inadimplemento e as hipóteses de insolvência.
- Estrutura transfronteiriça: o veículo adequado pode ser escolhido de acordo com as regras do local dos ativos, da emissão e dos investidores, como uma sociedade de fundo aberto (OFC) em Hong Kong ou uma sociedade de carteiras segregadas (SPC) nas Ilhas Cayman ou nas Ilhas Virgens Britânicas. Quando há ativos nacionais envolvidos, canais como o investimento estrangeiro direto ou o QFLP precisam atender, cada um, às suas próprias condições; não são vias de uso geral aplicáveis diretamente a qualquer ativo subjacente. A constituição de um fundo no exterior, a estrutura de SPC ou os trâmites de ingresso de recursos não substituem a aprovação, o registro e demais exigências para tokenizar no exterior direitos nacionais; a segregação patrimonial também depende da legislação aplicável e dos documentos da operação. As funções de gestão, administração, custódia, distribuição e plataforma de emissão, bem como as respectivas licenças, devem ser verificadas uma a uma.
- Se o token é coerente com o desenho dos direitos: emitir um token não é tecnicamente complicado; o difícil é garantir que as restrições do contrato inteligente (como listas de permissão e limites à transferência) sejam coerentes com os documentos jurídicos e que todos os riscos relevantes sejam integralmente divulgados nesses documentos.
II. Tipos de ativos subjacentes
- Ativos financeiros: títulos de dívida, private equity, ações de companhias abertas, cotas de fundos ou de trusts, recebíveis etc. Os títulos de curto prazo do Tesouro dos EUA e os fundos do mercado monetário estiveram entre os primeiros a ir para a cadeia.
- Ativos físicos: ouro, imóveis, instalações de novas energias, infraestrutura de computação etc., que podem ser tokenizados por meio de arranjos envolvendo os próprios ativos, seus direitos de rendimento ou participações nos veículos que os detêm.
III. Como o RWA se diferencia de ABS, REITs e IPOs
Dimensão | RWA | Securitização de ativos (ABS) | REITs | IPO |
Escrituração | Pode usar blockchain ou registros distribuídos semelhantes | Em geral, registro e liquidação tradicionais | Aplicam-se as regras de registro de valores mobiliários | Regras de registro de ações e de liquidação de valores mobiliários |
Instrumento do direito | Direitos sobre ativos ou veículos, ou direitos contratuais, representados por tokens | Títulos lastreados em ativos | Cotas, unidades ou outros instrumentos aplicáveis na jurisdição | Ações de uma oferta pública inicial |
Ativos subjacentes | Podem incluir ativos financeiros ou físicos e os direitos relacionados | Recebíveis, carteiras de empréstimos etc. | Investimento em imóveis, infraestrutura etc., conforme permitido pelas regras da jurisdição aplicável | O emissor é uma empresa operacional; os investidores adquirem suas ações e não detêm diretamente os ativos subjacentes da empresa |
Os autores entendem que o RWA pode adotar ou combinar as estruturas jurídicas desses instrumentos; suas características técnicas estão principalmente na forma de escrituração e transferência, bem como no emissor, no perfil dos investidores, na liquidez secundária e no caminho regulatório. O RWA é um método de tokenização; ABS e REITs são produtos ou estruturas específicos, e o IPO é o ato de oferecer ações ao público pela primeira vez. Esses conceitos não são alternativas mutuamente excludentes, e a tokenização não dispensa a regulação existente sobre emissões, fundos ou valores mobiliários.
IV. Limitações práticas
- O próprio ativo determina o valor: a tokenização não altera a qualidade do ativo subjacente. O sandbox Ensemble, lançado pela Autoridade Monetária de Hong Kong em 2024, agrupou os casos de uso da primeira fase em quatro temas: renda fixa e fundos de investimento, gestão de liquidez, finanças verdes e sustentáveis, e financiamento do comércio e da cadeia de suprimentos. Esses temas-piloto não são uma lista legal de ativos para todo RWA, nem comprovam que algum produto específico tenha sido autorizado.
- Liquidez secundária limitada: quando o artigo original foi escrito, alguns fundos tokenizados funcionavam com subscrição e resgate ou com transferência restrita; essas limitações foram ajustadas a partir de abril de 2026 (ver a seção V). Os pilotos atuais ainda precisam cumprir os procedimentos de consulta, aprovação ou notificação de produtos e intermediários e adotar salvaguardas de precificação, liquidez e divulgação.
- Ofertas públicas e privadas: em Hong Kong, uma oferta ao público que envolva um esquema de investimento coletivo precisa ser autorizada pela SFC (seção 104 da Ordenança de Valores Mobiliários e Futuros), e uma oferta de ações ou debêntures deve cumprir as exigências de prospecto da Parte XII da Ordenança de Sociedades (Liquidação e Disposições Diversas); as colocações privadas destinadas apenas a investidores profissionais também devem atender às condições de isenção aplicáveis.
V. Abordagens regulatórias nas três jurisdições
Jurisdição | Até agosto de 2025 | Desdobramentos posteriores (atualizado em 4 de novembro de 2026) |
China continental | Não havia normas específicas para RWA; a prática ocorria sobretudo em blockchains de consórcio ou permissionadas. | Em 6 de fevereiro de 2026, a Circular 42 (Yinfa [2026] nº 42) definiu o RWA e instituiu a regulação por categorias; no mesmo dia, o Comunicado [2026] nº 1 da CSRC regulamentou a emissão no exterior de tokens de valores mobiliários lastreados em ativos nacionais. |
Hong Kong (China) | Em 2 de novembro de 2023, a SFC de Hong Kong publicou duas circulares sobre produtos de investimento tokenizados autorizados pela SFC e sobre atividades de intermediários relacionadas a valores mobiliários tokenizados, esclarecendo que os valores mobiliários tokenizados se enquadram no arcabouço regulatório de valores mobiliários existente, sem um regime à parte; as plataformas de negociação de ativos virtuais passaram a precisar de licença em junho de 2023; a Ordenança de Stablecoins entrou em vigor em 1º de agosto de 2025; tokens de valores mobiliários e ativos virtuais que não são valores mobiliários seguem regimes distintos conforme sua natureza jurídica. | Em 20 de abril de 2026, a SFC publicou uma circular que permitiu, em caráter experimental, a negociação secundária de produtos de investimento tokenizados autorizados pela SFC em plataformas licenciadas de negociação de ativos virtuais; em 26 de outubro de 2026, aprovou os dois primeiros fundos do mercado monetário tokenizados com negociação secundária 24 horas por dia. |
Ilhas Cayman | Em 2025 foi aprovada a Lei (de Alteração) de Ativos Virtuais (Prestadores de Serviços), que propunha excluir da "emissão de ativos virtuais" a emissão de cotas tokenizadas por fundos regulados; essa lei foi revogada pelas leis de alteração de 2026 (ver a coluna à direita). | A Lei (de Alteração) de Fundos Mútuos, a Lei (de Alteração) de Fundos Privados e a Lei (de Alteração) de Ativos Virtuais (Prestadores de Serviços), assinadas em 19 de março de 2026 e em vigor desde 24 de março de 2026, criaram um regime de fundos tokenizados: a emissão de tokens de participação digitais e de tokens de investimento digitais por fundos regulados não constitui "emissão de ativos virtuais", e a lei de alteração de 2025 foi revogada. Em 7 de outubro de 2026, a CIMA publicou sua política de aprovação de fundos tokenizados, que abrange novos pedidos e a conversão de fundos existentes em estruturas tokenizadas e define os requisitos de pedido, avaliação e reporte contínuo. |
